Resolução da Assembleia Legislativa da Região
Autónoma da Madeira n.º 30/2008/M
Recomenda ao Governo da República o aumento dos valores
das pensões mínimas equiparando ao valor do salário mínimo
nacional, acrescido dos custos de insularidade no caso dos
beneficiários das Regiões Autónomas.
Foi noticiado pelo
Correio da Manhã
Em: Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 12 de Dezembro de 2008
que a segurança
social perdeu 250 milhões de euros em fundos de investimento
imobiliário. Segundo foi noticiado, o Ministro do
Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, recusou
revelar o montante exacto desta desvalorização, referindo
apenas a queda de 3,14 % da rentabilidade do Fundo entre
Janeiro e Setembro de 2008.
O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
(FEFSS) tem como objectivo rentabilizar o dinheiro
da segurança social e assegurar, a longo prazo, a sustentabilidade
do sistema, tendo o Governo definido a meta
de 9000 milhões de euros para 2008.
Definida esta meta e não havendo grande preocupação
por parte do Governo da República face a este prejuízo dos
250 milhões de euros, até porque o Governo garante que o
FEFSS tem uma rentabilidade acima da do sector privado,
deveremos presumir que o Estado estará em condições
de cumprir de imediato a promessa de equiparação das
pensões mínimas ao valor do salário mínimo.
Não obstante, estamos claramente numa situação de
má gestão dos dinheiros públicos e essa gestão danosa é
da responsabilidade do Partido Socialista. Não podemos
admitir que os dinheiros públicos não tenham a devida
utilização para a população, e, no caso concreto, são dinheiros
públicos necessários para o pagamento de pensões.
As estratégias de gestão dos dinheiros públicos por parte
do Partido Socialista não podem em caso algum colocar
em risco o cumprimento das obrigações do Estado e, neste
caso, o Estado tem de assegurar as condições mínimas de
sobrevivência aos grupos de cidadãos mais vulneráveis.
Apenas se exige a mesma prontidão com que o Estado
actuou para ajudar a Banca a sair da crise que atingiu os
mercados financeiros.
A crise atingiu também os Portugueses e o Estado ainda
não aplicou a mesma prontidão na criação de medidas
que são urgentes, sobretudo para milhares de famílias
que dependem de pensões mínimas e que se deparam com
dificuldades crescentes no seu dia -a -dia.
